Acordo de Parceria com Agências de Viagens

Estes são os Termos e Condições (“Termos”) que regem a participação de sua empresa (“Agência Parceira” ou “Agência”) no Programa de Parceria para Agências de Viagens da SimPremium (“Programa”). Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma de Agências, você concorda integralmente com este Acordo.

CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES

1.1. Plataforma de Agências: Sistema B2B exclusivo onde a Agência pode comprar planos da SimPremium com preços e condições especiais para seus clientes.
1.2. Preço Net: Valor de custo do plano, com desconto, disponibilizado exclusivamente para a Agência na plataforma.
1.3. Comissão da Agência: Valor opcional que a Agência adiciona sobre o Preço Net, representando sua remuneração na transação. Este valor é pago pelo Cliente Final e convertido em Créditos para a Agência.
1.4. Créditos: Saldo em Reais (BRL) na conta da Agência, gerado a partir da Comissão da Agência ou da transferência de comissões do Sistema de Afiliados.
1.5. Cliente Final: O viajante (cliente da Agência) para quem o plano é adquirido.
1.6. Sistema de Afiliados: Programa de indicações da SimPremium, regido por termos próprios, no qual a Agência também pode se inscrever.

CLÁUSULA 2ª – OBJETO DO ACORDO E ACESSO

2.1. O objeto deste Acordo é regular o uso da Plataforma de Agências pela Agência Parceira para a aquisição de planos para seus Clientes Finais.
2.2. A participação no Programa de Afiliados é opcional e suas regras e comissões são geridas pelos termos daquele programa.

CLÁUSULA 3ª – OPERAÇÃO NA PLATAFORMA DE AGÊNCIAS

3.1. Realização de Pedidos: A Agência é a única responsável pela inserção correta e completa dos dados do Cliente Final (nome, e-mail, datas de viagem, etc.). Erros no cadastro que resultem em problemas na prestação do serviço são de responsabilidade da Agência.
3.2. Confidencialidade de Preços: A comunicação de confirmação enviada ao Cliente Final conterá os detalhes do plano adquirido, mas não informará valores, Preço Net ou a Comissão da Agência, assegurando a autonomia comercial da Agência.

CLÁUSULA 4ª – POLÍTICA DE PREÇOS, COMISSÃO E CRÉDITOS

4.1. Compra Direta: A Agência pode comprar um plano pelo Preço Net, realizando o pagamento diretamente à SimPremium e cobrando do seu Cliente Final conforme sua própria política comercial.
4.2. Adição de Comissão da Agência: Alternativamente, a Agência pode adicionar uma Comissão da Agência ao Preço Net. Neste caso, o Cliente Final pagará o valor total (Preço Net + Comissão da Agência) diretamente à SimPremium.
4.3. Conversão em Créditos: O valor integral correspondente à Comissão da Agência de um pedido confirmado e pago será convertido automaticamente em Créditos na conta da Agência na plataforma.
4.4. Uso dos Créditos: Os Créditos são utilizados para abater o valor de futuros pedidos na Plataforma de Agências. Os Créditos não são reembolsáveis, não podem ser sacados ou convertidos em dinheiro e não possuem data de expiração enquanto a parceria estiver ativa.

CLÁUSULA 5ª – FONTES DE CRÉDITOS E COMISSÃO DE AFILIADO

5.1. A Agência Parceira possui duas formas de gerar Créditos na plataforma:
* a) Pela Comissão da Agência adicionada aos pedidos, conforme cláusula 4.
* b) Pela transferência de saldo do Sistema de Afiliados.
5.2. A Agência que também participa do Sistema de Afiliados pode solicitar a transferência do seu saldo de comissão para a Plataforma de Agências.
5.3. Esta transferência não possui um valor mínimo e o montante será integralmente convertido em Créditos para uso em novos pedidos.

CLÁUSULA 6ª – RESPONSABILIDADES E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. Relação com o Cliente Final: A Agência é a única responsável pela sua relação contratual, comercial e de suporte com seu Cliente Final.
6.2. Consentimento de Dados: Ao inserir dados do Cliente Final na plataforma, a Agência Parceira declara e garante que obteve o consentimento prévio e inequívoco do titular dos dados para o compartilhamento das informações com a SimPremium, com a finalidade específica de adquirir e ativar o plano de viagem. A Agência assume toda e qualquer responsabilidade por eventuais reclamações ou sanções decorrentes da ausência do referido consentimento.

CLÁUSULA 7ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Legislação e Foro: Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.
7.2. Independência das Partes: A relação entre SimPremium e a Agência Parceira é de contratantes independentes, não configurando sociedade, joint venture, representação ou vínculo empregatício.
7.3. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo referente à Plataforma de Agências e substituem quaisquer negociações anteriores.